| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ' DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 2319 DE 25 DE MARÇO DE 1997. DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, a partir de 10 de Março, no percentual de 12% ( doze por cento). Parágrafo Único - O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de Fevereiro de 1997. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 25 de Março de 1997. Fx harito Prefeito Municipal