norma nº 1/2023

Câmara M unicipal de Iauú de Minas
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01
de 11 de Janeiro de 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas - MG, no uso de suas
atribuições Regimentais, edita a presente Resolução Administrativa, tendo em vista o
seguinte:
ê
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 971, de 02 de
setembro de 2016, que prevê a revisão anual nos subsídios dos Agentes Políticos
Municipais e;
CONSIDERANDO - que não houve lei de fixação dos subsídios dos agentes
políticos municipais na Legislatura de 2017 a 2020.
CONSIDERANDO que o índice do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - no período de janeiro a dezembro de 2022 foi de 5,93% (cinco virgula
noventa e três por cento); ;
RESOLVE: Ficam corrigidos os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaú de Minas no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento), a incidir sobre a folha de pagamento à partir de Janeiro de 2023.
Itaú de Minas, 11 de janeiro de 2023.
hastes Bley BRUM FRAGA
Presidente
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