norma nº 384/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA Nº 384
De 17 de Março de 2023.
Determina regras para propaganda de cunho institucional de sessões e reuniões 
da Câmara Municipal.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, MG, Vereadora Maria Elena 
Faria fraga, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso I do 
Regimento Interno decide:
a) O conteúdo de propagandas escritas ou propagandas volantes à serem custeadas 
pelo Legislativo, bem como convites para sessões, reuniões e audiências públicas à 
serem realizadas pela Câmara, por comissão ou por parlamentar deverá ter cunho 
institucional, não sendo permitido conter nomes de vereador ou servidor nos 
referidos conteúdos; nos moldes do § 1° do art. 37 da Constituição Federal, o qual 
determina que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
b) A solicitação para a propaganda dos conteúdos acima descritos deverá ser entregue 
ou solicitada ao Setor de Comunicação com, no máximo 05 dias úteis dias de 
antecedência do evento, e somente será realizada após aprovação do conteúdo pela 
Presidência;
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 17 de março de 2023. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
MARIA ELENA FARIA FRAGA
Presidente da CMIM