norma nº 385/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA N° 385
De 24 de Abril de 2023.
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhora Maria Elena Faria Fraga, 
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Itaú de Minas e em obediência ao disposto no 55º do art. 1º da Resolução n° 201/2002, de 29 de maio de 
2002, REVOLVE reajustar os valores das referidas diárias tendo por base os índices inflacionários do 
período.
Segue abaixo os valores das diárias já devidamente reajustados:
LOCALIDADES ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM
Raio de até 50 km R$ 50,00 -
Raio de 50 à 500 Km R$ 200,00 R$ 350,00
Raio superior à 500 Km R$ 400,00 R$ 700,00
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Abril de 2023.
Maria Elena Faria Fraga
Presidente