norma nº 234/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2349 DE 10 DE JUNHO DE 1997. 
Autoriza o Executivo Municipal a promover a municipalização 
do ensino de 10 grau, de 5 a 8* séries e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Municipalização do 
Ensino de ° grau, de 5 a 8* séries, da Rede Estadual de Educação. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 10 de Junho de 1997, 
FrQgasit 
Prefeito Municipal