norma nº 276/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CONCURSO PÚBLICO 001/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG
DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO 
DECRETO N° 01/2023
“Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal 
de Itaú de Minas.”
A SRa. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS - Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA
Art.1° - Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao 
Edital 01/2019, á vista do resultado final apresentado pela Empresa Cabral e Oliveira para 
preenchimento de cargos vagos ao quadro efetivo CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/ MG, 
consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do Relatório de 
Conclusão em anexo;
Art. 2° - Publique- se a classificação definitiva.
Art.3° - O concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.
Art.4°Os certificados de habilitação a todos os candidatos classificados poderão ser 
solicitados a empresa Cabral e Oliveira.
Art.5° Os candidatos classificados dentro das vagas oferecidas serão convocados
e tomarão posse em estrita observância de ordem classificatória, conveniência da 
Administração, dentro do prazo de validade do concurso e deverão atender as exigências 
contidas no edital;
Art. 6° A convocação se dará através do site da Câmara e através de e-mail do 
candidato fornecido no momento da sua inscrição no site da empresa aplicadora do 
concurso.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 25 de agosto de 2023.
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Maria Elena de Oliveira Faria
Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
CNPJ: 23.767.072/0001-64, Praça Monsenhor Ernesto Cavichioli, 366, Centro, Itaú de Minas-MG,
37975-000 – itaudeminas.mg.leg.br /(35)3536-1664