norma nº 236/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
M 1 N A S G E R A 1 S 
LEI N° 2369 DE 18 DE JUN!!O D! 1997. 
Autoriza o Executivo Mnni'prl a & e"i 'nto bem imó￾vel da municipalidade e dá ot'tr's 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MO), por seus represenf"t's aprovou e eu, 
Francisco Chagas Bríto, Prefeito Municipal, em seu nome, satv'io a e'e 'ai: 
Art. 1° - Fica o Executivo A 1 ,çi S:1 " .' ' ' :rto ao Sr, Pedro 
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Emesto Fioravante, por desapropriação amigável de bem im','el de : pro''ri iale, o imóvel de 
Municipalidade denominado Lote 12, da Quadra 05, do T2oteamnto Ce-'pestre, r'gu1armente matri￾culado no Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis sob o n.° 2143, 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da preser'e lei, correro a conta da 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicçõo, revog 1 's as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 18 de Junho de 1997. 
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Preeito Municipal.