norma nº 237/1997

/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 237, DE 18 DE JUNHO DE 1997. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A "ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVENTISTA - ASA -". 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica declarada de Utilidade Pública Munici2ll a "Assistência Social 
Adventista - ASA -", inscrita no CGC(MIF) sob o n.°30.097,554/0129-83, com séde neste 
Município. 
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 18 de Junho de 1997. 
CHAGAS BRITO 
) MUNICIPAL