norma nº 238/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 238, DE 02 DE JULHO DE 1997, 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CE￾LEBRAR CONVÊNIO COMA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Santa 
Casa de Misericórdia de Passos, para atendimento de urgência/emergência dos casos sem resolutivi￾dade no Sistema Médico do Município. 
Art. 2° - Fica aberto o crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e 
oito mil reais ), para atender a seguinte dotação 10.01.13.75.428.2-3233. 
Art. 3° - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como recurso a 
anulação parcial da dotação 10.01.13.75.428.8.073-3 132, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 02 de Julho de 1997. 
FRA SBRITO 
PREFEITO MUNICIPAL