norma nº 389/2023

Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 389
DE 02 OUTUBRO DE 2028.
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO SERVIDOR MUNICIPAL.
A Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG),
Senhora MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA FRAGA, usando de suas
atribuições legais que lhe são conferidas art. 26, inciso XXI Regimento
Internoe art. 49, 82º, inciso V e VI da Lei Orgânica do Município de Itaú de
Minas/MG; art: 16 da Resolução nº 57 de 26/12/90 e parágrafo único do
art. 33 da Lei 47 de 09/08/91, modificada pela Lei 157 de 23/02/95,
RESOLVE: fica concedida Progressão Horizontal de 1 grau na faixa da tabela
de vencimento da Câmara Municipal a que pertence, no cargo efetivo de
Auxiliar Administrativo III, Nível III/Padrão J - 10, ao servidor FABIANO
DAMIÃO É cedido ao Legislativo Municipal, através de Convênio, ocupante do
cargo comissionado de Assessoria de Compras, Contratos, Licitações e
Patrimônio, a partir de 01/02/2022, nesta Casa, sendo este grau relativo
ao periodo de 01/02/2022 a 31/01/23 - (letra J-10), deferido pelo
Executivo, conforme avaliação de desempenho.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023,
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 02 de outubro de
2023.
Registre-se, Publique-se, e Cumpre-se.
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MA “ELENA “OLIVEIRA FARIA FRAGA
À Presidente
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