norma nº 241/1997

l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
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OE MINAS GERAIS 
LEI N.° 2419DE 28 DE JU!HO DE 1997. 
MODIFICA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N.° 40, DE 28/12/90 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES E O ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL N.° 227, DE 12/03/97 E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo III, da 
Lei Municipal n.° 40, de 28/12/90, alterada pelas Leis n.°147, de 02/05/94, 169, de 31/10/95 e 196, 
de 08/05/96, que dispõe sobre o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Primeiro - Para atender ao disposto no caput", ficam criadas as 
seguintes vagas para cargo efetivo, a saber: 
a) Cargo: Vigia 1 
Nível: II - CAD - 006 - (013-022) 
b) Técnico Superior em Saúde 1 
Nível :Vl-CNS-012 -(014-020) 
c) Técnico Superior em Edificações e Obras Públicas 1 
Nível :VI-CNS-006-002 
Parágrafo Segundo - Fica também autorizado a criar o seguinte cargo efe￾tivo e respectiva vaga de: 
a) Cargo: Técnico em Análises Clínicas 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
DE MINAS GERAIS 
Nível: IV - CNM - 029 - ( 001 a 004) 
b) Cargo: Operador de Usina de Reciclagem 
Nível: I - COP - 025 - ( 001 a008) 
c) Cargo: Técnico em Radiologia 1 
Nível IV-CNM-030-(00l a 003) 
Parágrafo Terceiro - O atual ocupante do cargo de Técnico em Saúde 1, 
cujas atribuições são compatíveis com a do cargo Técnico em Radiologia 1, passa automaticamente a 
compor o quadro deste, assegurado-lhe os direitos adquiridos. 
Art. 2° - Fica também autorizado a modificar o Anexo VI da Lei Municipal 
n.° 227, de 12/03/97, que dispõe sobre o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo primeiro - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, 
ficam criadas as seguintes vagas para cargo comissionado, a saber: 
a) Cargo: Assistente de Serviços 
Nível: II - CDA - 002 -(0 13-022) 
Parágrafo segundo - Fica também autorizado a criar os seguintes cargos 
comissionados, a saber: 
a) Cargo: Chefe do Parque de Lazer Municipal 
Nível: IV - CDA -022 -001 
b) Cargo: Chefe do Setor de Enfermagem 
Nível: IV-CDA-023 - 00 1 
c) Cargo: Chefe do Setor de Análises Clínicas 
Nível: IV - CDA - 024 - 001 
d) Cargo: Chefe do Setor de Radiologia 
Nível: IV-CDA-025-001 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
e) Cargo: Chefe do Setor de Reciclagem de Lixo 
Nível: IV - CDA - 026 - 001 
Art. 3° - 0 Anexo VI, constante da Lei Municipal n.° 227, de 12/03/97, 
passa a ser o integrante desta lei. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 50 - As vagas criadas ou acrescidas para os cargos de provimento efe￾tivo serão preenchidas após prévia aprovação em concurso público, nos termos do respectivo Edital 
de Concurso Público. 
Art. 6° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei, anexos contendo a des￾crição dos cargos criados. 
Art. 7
0 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 28 de Julho de 1997. 
n o Chagas Brito 
Prefeito Municipal