norma nº 303/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
RESOLUÇÃO Nº 303
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados sancionam a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica reajustado em 7,0% (Sete por cento) os vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal, sendo 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) a título de revisão geral dos 
vencimentos e 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento) a título de reajuste.
Parágrafo primeiro – Os percentuais descritos no caput deste artigo serão aplicados sobre as 
tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 2023.
Parágrafo segundo – O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre o valor das 
gratificações existentes pagas aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
Janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 25 de Janeiro de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS – PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA