norma nº 1290/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEIN.' 1290, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anu3lno 1275
de 04/12/2023, que - "Estima a receita e fixa a
despesa do Município de ltaú de Minas-MG para
o exercício financeiro de 2024" - e dá outras
providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 723.352.00
(setecentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais), com a seguinte
classificação:
Orgão: 02 -- Executivo Municipal
Unidade:07--Secretaria de Obras
Função:26-Transporte
Subfunção:782 -- Transporte Rodoviário
Programa:2601 -- Transporte Rodoviário
Projeto: 1013 - Pavimentação de vias
Natureza Despesa: 44.90.51.- Obras e Instalações DR 024 723.352,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo lo
no valor totalde R$ 723. 352.00 (setecentos e vinte e três mil, Trezentos e cinquenta
e dois reais), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do
art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
se as disposições em contrário.
revogando