norma nº 242/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
21 MINAS GERAIS 
LEI N° 2423DE 28 DE JULHO DE 1997. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS 
MÉDICOS DA MUNICIPALIDADE OS VALORES CORRESPON￾DENTES INDIVIDUALIZADOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS 
ADVINDOS DOS RECURSOS PAGOS PELO SUS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos médicos servidores 
da Prefeitura Municipal de ltaú de Minas e plantonistas do Pronto Socorro "Maria Guerra", os valo￾res correspondentes individualizados pagos ao Município pelo SUS., referentes a consulta médica, 
clínica e pediátrica e pequenos procedimentos cirúrgicos e ortopédicos. 
Parágrafo único - As transferências serão repassadas conforme percentuais abaixo: 
1 - 60% ( sessenta por cento) do valor pago pelo SUS., para o procedimento con￾sulta médica; 
II - 100% ( cem por cento) para os procedimentos cirúrgicos; 
Art. 2° - O repasse a que se refere o artigo primeiro fica condicionado e limitado aos 
valores e períodos que correspondam ao recebimento pelo Município dos recursos a que se referem., 
advindos do S.U.S. 
Parágrafo único - Para efeito deste repasse o Município fica autorizado a efuá-lo 
até o dia do pagamento mensal, especificamente discriminados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
-. MINAS GERAIS 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(MG), em 28 de Julho de 1997. 
PREFEITO MUNICIPAL