norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/24
Substitui membro de Comissão Especial de Inquérito n. 02/24 que tem por objeto - Apuração 
de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a 
TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Sr. Geovan dos Santos, 
no uso de suas funções regimentais conforme dispõe o Art. 64 do Regimento Interno, e após Deliberação 
Plenária aprovada por unanimidade considerando o impedimento do Vereador Roberto Gonçalves Vieira 
em compor a referida CEI n. 02/24, resolve:
Art. 1°. - Fica nomeada a Vereadora Marly da Penha Custódio (PARTIDO AVANTE) em 
substituição ao Vereador Roberto Gonçalves Vieira, para compor a CEI n° 02/24 que tem por objeto -
Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel 
para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
Art. 2º - Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 17 de Abril de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS
PRESIDENTE