norma nº 397/2024

PORTARIA Nº 397
DE 29 DE MAIO DE 2024.
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhor 
GEOVAN DOS SANTOS, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas art.. 
26, inciso XXI Regimento Interno e art. 49, §2º, inciso V e VI da Lei Orgânica do 
Município de Itaú de Minas/MG; art. 16 da Resolução nº 57 de 26/12/90 e parágrafo único 
do art. 33 da Lei 47 de 09/08/91, modificada pela Lei 157 de 23/02/95, RESOLVE: Fica 
concedida aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal, Cedidos ao Legislativo através 
de Convênios, Progressão Horizontal de 1 grau na faixa da tabela de vencimento da 
Prefeitura Municipal a que pertence, conforme avaliação de desempenho, deferido pelo 
Executivo em 23/05/2024, conforme abaixo relacionados:
CLEDERSON GUIRALDELLI DA NOBREGA – Assistente Administrativo II, nível 
V/padrão I-9, sendo este grau relativo ao período de 01/02/2023 a 31/01/2024 -(letra I￾9);
FABINAO DAMIÃO – Auxiliar de Serviços II, nível III/padrão 11-K, sendo este grau 
relativo ao período de 01/02/2023 a 31/01/2024 - (letra K – 11).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 29 de Maio de 2024.
Registre-se, Publique-se, e Cumpre-se.
GEOVAN DOS SANTOS
Presidente