norma nº 399/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA N° 399
De 22 de outubro de 2024.
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhor Geovan dos Santos, usando de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de 
Minas e em obediência ao disposto no 55º do art. 1º da Resolução n° 201/2002, de 29 de maio de 2002, 
REVOLVE reajustar os valores das referidas diárias tendo por base a realidade dos custos atualmente 
praticados no mercado.
Segue abaixo os valores das diárias já devidamente reajustados:
LOCALIDADES ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM
Raio de até 50 km R$ 70,00 -
Raio de 50 à 500 Km R$ 250,00 R$ 400,00
Raio superior à 500 Km R$ 500,00 R$ 1.000,00
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de outubro de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS
Presidente