norma nº 1309/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEINº 1309, DE 24 DE OUTUBRO 2024.
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, EXERCÍCIO DE
2024.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para a abertura de
crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Itaú de
Minas, aprovado através da Lei nº 1275 de 04 de dezembro de 2023, com
utilização dos recursos de que trata o art. 43, 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2024, sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº 1.275 de 04 de dezembro
de 2023, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 30% (trinta por
cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas - MG, em 24 de outubro de 2.024
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NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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