norma nº 1307/2024

ir PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
À A MINAS GERAIS
LEI N.º 1307, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
“Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de
Minas o Mês de Abril como Mês de Combate a Violência,
Maus-Tratos e Abandono de Animais — Abril Laranja”.
. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e eu, Norival Francisco de Lima,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o mês de Abril como o “Mês de Combate aos Maus-Tratos e
Abandono de Animais”.
Art. 2º - O referido mês se denominará “Abril Laranja” e será seguido de ações e
campanhas educativas em todo o município de Itaú de Minas.
Parágrafo Único: Será considerado maus-tratos toda e qualquer ação ou omissão
da qual decorra crueldade, abuso, imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e
intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos
animais.
Art. 3º - No mês de que trata o art.1º desta Lei, a Municipalidade poderá, em
consonância com a Política Nacional de Combate à Violência, Maus-Tratos e Abandono
Contra os Animais, intensificar as seguintes ações:
| - difusão de informações sobre o combate aos maus-tratos e abandono;
Il — difusão de informações sobre campanhas de castração e as vantagens desta;
Ill - promoção de eventos para o debate público e/ou virtual, sobre a Política Nacional de
Combate à Violência, Maus-Tratos e Abandono Contra os Animais;
IV - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção á Combate à violência, Maus-
Tratos e Abandono Contra os Animais;
V - mobilizar a comunidade e divulgar iniciativas para participação nas ações de prevenção
e enfrentamento a violência combate à violência, maus tratos e abandono contra os animais,
bem como campanhas de doações de animais e campanhas de castrações realizadas pela
administração pública e pela sociedade civil;
VI - promover e divulgar ações que incentivem os munícipes a denunciar qualquer tipo de
violência, maus-tratos e abandono contra os animais;
Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates,
seminários, palestras, entre outras atividades, para fomentar a conscientização da
população, sobre a importância do combate à violência, maus-tratos e abandono contra os
animais, importância das denúncias quando estas forem vistas e principalmente a
importância das castrações;
Art. 5º - Durante o Mês Municipal de Combate à Violência, Maus-Tratos e Abandono
Contra os Animais, os estabelecimentos municipais de ensino, poderão realizar atividades
de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º, desta Lei, podendo serem estabelecidas
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
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MINAS GERAIS
parcerias com as instituições de ensino particular, visando o maior alcance desta finalidade,
sem qualquer prejuízo às demais atividades de ensino.
Art. 6º - O Mês Municipal de Combate à Violência, Maus-Tratos e Abandono Contra
os Animais, instituído por esta Lei, terá periodicidade anual e integrará o Calendário Oficial
do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 27 de Agosto de 2024.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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