norma nº 1310/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
» MINAS GERAIS
LEI N.º 1310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na Lei nº 1.275/2023 - Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Itaú de Minas-MG para
o exercício financeiro de 2024 - e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$ 43.761,74
(quarenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos),
com a seguinte classificação:
01.02.05.06.181.0401.6005- Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição ao
Conselho de Segurança Pública de Itaú de Minas - CONSEP
33.50.42 — Auxílios — DR 1500 0000 .............................. 43.761,74
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no
valor total de R$ 43.761,74(quarenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e
setenta e quatro centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a anular a dotação
01.02.05.06.181.0401.6005- 33.50.41.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 31 de outubro de 2024.
Norival Frandisco dáLima
Prefeito Municipal
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