norma nº 402/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
PORTARIA Nº 402
De 01 de Janeiro de 2025.
Nomeia Comissão de Contratação para o Exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), Senhor FABIANO 
GOMES DE LIMA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26 e 
inciso I e XXI do Regimento Interno desta Casa de Leis e artigo nº 49, § 2º e inciso V da Lei 
Orgânica Municipal e de conformidade com o artigo 7º e incisos c/c artigo 8° §§, da Lei 
N°14.133/2021, e tendo em vista a necessidade de se criar mecanismos para efetividade das 
ações na nova lei de licitações,
Artigo 1º - Para atendimento da Lei 14.133 ficam compatibilizadas as 
funções da Comissão de Licitação para Comissão de Contratação.
Artigo 2º - Fica designado para atuar como Agente de Contratação o 
servidor público municipal, Fabiano Damião.
Parágrafo Único – Em caso de licitações processadas sob a modalidade Pregão, 
o Agente de Contratação designado no caput será denominado Pregoeiro, nos termos do 
artigo 85, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
Artigo 3º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a 
Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Contratação:
I - Fabiano Damião
II - Clederson Guiraldelli da Nobrega
III - Adenilza Aparecida de Andrade Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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IV - Marivalda Israel Machado de Souza
§1° - Em sua ausência ou impedimento o Presidente será substituído 
pelo servidor indicado no inciso II.
§2° - A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de 
membros inferior a 3 (três) nos termos do art. 8°, §2°, da Lei n.° 14.133/2021.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 01 de janeiro de 2025.
 Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
FABIANO GOMES DE LIMA
Presidente