norma nº 247/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 247, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997. 
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóveis da Munici￾palidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decreta, e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar imóveis da Municipalidade, 
situados à Rua "A", no Conjunto Habitacional Morada do Sol, à famílias carentes do Município. 
Parágrafo único - A doação de que trata o "caput" deste artigo, será concedida a 
famílias comprovadamente carentes, após prévio cadastramento e avaliação pela Secretaria de Tra￾balho e Promoção Social. 
Art. 2° - Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo no prazo de 15 ( 
quinze) dias. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, 
At. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 08 de Setembro de 1997. 
FRANí GASBRITO 
PREFEITO MUNICIPAL