norma nº 404/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PORTARIA N. 404
De 20 de Janeiro de 2025.
Nomeia Estudante do Ensino Superior, Curso de Direito para ocupar o cargo Estagiário de Direito.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, MG, Vereador Fabiano Gomes de Lima, 
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26. inciso XXI do Regimento Interno e 
art. 49, §2", incisos V e VI da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG, NOMEIA a Srta. BEATRIZ 
MELO DE ALMEIDA, para o cargo de ESTAGIÁRIO DE DIREITO, pelo período de 06 (seis) meses com início 
em 27 de janeiro de 2025, podendo este prazo ser prorrogado por iguais períodos, em virtude da 
aprovação no Processo Seletivo Simplificado para Estagiário, realizado pela Câmara Municipal de Itaú de 
Minas, no dia 24 de março de 2024, homologado em 09 de abril de 2024 para bem cumprir as atribuições, 
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de Estagiário criado pela Resolução n° 244/17, de 17 de 
maio de 2017.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 20 de Janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FABIANO GOMES DE LIMA
Presidente da CMIM