norma nº 405/2025

PORTARIA Nº 405
DE 01 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), 
Senhor FABIANO GOMES DE LIMA, usando de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo art. 26 e inciso XXI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas e art. 49, § 2º e inciso V da Lei Orgânica 
Municipal; art. 16 da Resolução nº 57 de 26/12/90 e parágrafo único do art. 
33 da Lei 47 de 09/08/91, modificada pela Lei 157 de 23/02/95, PROMOVE
com direito a progressão horizontal de 1 grau na faixa de vencimento a que 
pertencem nos cargos efetivos os seguintes servidores desta casa: 
- LUCY APARECIDA DE AVELAR ARAGÃO – Assistente Administrativo III, 
sendo este grau relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/24 (letra L);
- MARIA ROSILENE PINHEIRO - Auxiliar de Serviços e Afazeres Culinários 
III, sendo este grau relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/24 (letra L);
- MARIVALDA ISRAEL MACHADO DE SOUZA - Auxiliar de Serviços e 
Afazeres Culinários III, sendo este grau relativo ao período de 01/01/23 a 
31/12/24 (letra G);
- FÁBIO FIGUEIREDO DE CARVALHO – Advogado II e ocupante da função de 
“Coordenador do Procon - 01/01/24 a 31/12/24 - (letra I).
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 01 de janeiro de 
2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
FABIANO GOMES DE LIMA
Presidente