norma nº 249/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2499 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXE￾CUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO QUE MEN- CIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decre￾ta, e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V. - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar obra de pavi￾mentação asfáltica no trecho compreendido entre as vias de acess Itaú de Minas/Passos e Itaú de 
Minas/São Sebastião do Paraíso. 
Art. 2°. - Fica também autorizado a abertura de crédito especial no orça￾mento corrente no valor de R$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil reais ), através da dotação de n.° 
07,02.16.91.575.1 - 4.1.1.0., a ser utilizado para acobertar as despesas decorrentes da execução da 
referida obra. 
Art. Y. - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como 
recurso, a anulação parcial da dotação 07.02.16.91.575.7.022 - 4.1.1.0., nos termos do artigo 43, 
parágrafo lO, item III, da Lei 4.320/64, 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 02 de Outubro de 1997. 
FR CHAGAS BRITO 
PREFEITO MUNICIPAL