norma nº 315/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp￾brasil.
RESOLUÇÃO No 315/25
Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de 
Itaú de Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção, transformação e 
criação de cargos que menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo 
assinados sancionam a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica criado o seguinte cargo no Quadro Geral de servidores comissionados do Poder 
Legislativo Municipal à saber: 
CARGO EM COMISSÃO - Coordenador da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 
Vencimento - R$ 4.574,40 
Nível – IV 
Vaga – 01 
Carga Horária – 220h 
Art. 2° - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro Geral de servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal à saber:
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo I
Vencimento – R$ 1778,66 Nível - II Vagas – 04 Carga Horária – 220h 
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo II 
Vencimento – R$ 2.180,93 Nível - III Vagas – 04 Carga Horária – 220h
CARGO EFETIVO: Agente Administrativo III 
Vencimento – R$2.377,95 Nível - IV Vagas – 04 Carga Horária – 220h 
Parágrafo Único – Os cargos de nível III e IV acima citados visam as futuras progressões de 
carreira do cargo de Agente Administrativo quando cumpridas as exigências para progressões previstas no 
Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú de Minas. 
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Art. 3° - As atribuições e requisitos dos referidos cargos são os constantes nos Anexos I e II desta 
Resolução. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder 
Legislativo. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 19 de Março de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - Presidente
Heliel Custódio Francisco - Vice Presidente
Dyonatan Camilo Costa – Secretário
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EM COMISSÃO - Coordenador da Unidade de Atendimento Integrado (Uai)
Nível – IV
Recrutamento - Limitado
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas diretivas e de responsabilidade técnica do UAI - Unidade 
de Atendimento Integrado.
Descrição Detalhada:
1. direção, coordenação e responsabilidade técnica da Unidade de Atendimento Integrado, no âmbito 
da Câmara Municipal;
2. assegurar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços oferecidos;
3. comunicar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, quaisquer atos, falhas ou problemas 
técnicos identificados que venham a interferir direta ou indiretamente nos serviços executados;
4. zelar pela confidencialidade e incolumidade das informações e documentos;
5. zelar para que os dados e materiais a que tiver acesso para a execução da função não sejam 
transferidos a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma serem divulgados;
6. não utilizar consulta à base de dados da Polícia Civil para obter informações de pessoas naturais 
com finalidade diversa do convênio;
7. executar outras funções correlatas conforme necessidade ou a critério do Presidente da Câmara;
8. agir proativamente na busca de soluções adequadas para resolver problemas;
9. dominar técnicas e metodologias requeridas para o exercício das atividades;
10. apresentar resultados satisfatórios do trabalho e qualidade nas atividades executadas, 
comprometendo-se com o resultado final;
11. cumprir as regras preestabelecidas da unidade de lotação;
12. conviver de forma harmônica mesmo com situações conflitantes com a chefia, cidadãos e colegas, 
tratando-os com respeito e cordialidade;
13. controlar e coordenar o banco de horas dos funcionários da Unidade;
14. controlar o quadro de funcionários da Unidade, bem como solicitar as substituições;
15. administrar conflitos dentro da Unidade;
16. acompanhar e orientar a imprensa em casos de visitas a Unidade, verificando a permissão para 
reportagens, fotos e filmagens dentro da Unidade;
17. reportar toda e qualquer anormalidade da Unidade a Coordenadoria.
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Requisitos - Ensino Médio completo acrescido de treinamento específico.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO I
Nível - II
Recrutamento - Efetivo
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas administrativas de rotina e de atendimento ao público, 
expedição de documentos e conferências.
Atribuições:
1. executar serviços de rotina administrativa, como digitação, conferência de documentos, atendimento ao 
público, sob orientação da chefia imediata;
2. efetuar interna e externamente, entrega e recolhimento de correspondência e documentos do setor de 
trabalho, providenciando coleta de assinaturas quando for o caso;
3. realizar serviços externos em bancos e outras instituições, atendendo à chefia ou servidor autorizado;
4. auxiliar em atividades de arquivamento de documentos e organização de materiais, controlar expedição e 
recebimento dos mesmos, sob orientação;
5. atender as ligações telefônicas ligadas ao setor de trabalho e prestar informações de caráter simples e 
geral;
6. auxiliar outros funcionários e chefias na execução de atividades que requeiram procedimentos simples, 
quando solicitado;
7. realizar serviços nas áreas administrativas da Câmara, como digitação e reprografia;
8. executar tarefas correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Requisitos:
Ensino Médio completo, digitação e conhecimentos básicos de informática.
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DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO II
Nível - III
Recrutamento - Efetivo
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas administrativas de rotina e de atendimento ao público, 
expedição de documentos e conferências.
Atribuições:
1. executar serviços de rotina administrativa, como digitação, conferência de documentos, atendimento ao 
público, sob orientação da chefia imediata;
2. efetuar interna e externamente, entrega e recolhimento de correspondência e documentos do setor de 
trabalho, providenciando coleta de assinaturas quando for o caso;
3. realizar serviços externos em bancos e outras instituições, atendendo à chefia ou servidor autorizado;
4. auxiliar em atividades de arquivamento de documentos e organização de materiais, controlar expedição e 
recebimento dos mesmos, sob orientação;
5. atender as ligações telefônicas ligadas ao setor de trabalho e prestar informações de caráter simples e 
geral;
6. auxiliar outros funcionários e chefias na execução de atividades que requeiram procedimentos simples, 
quando solicitado;
7. realizar serviços nas áreas administrativas da Câmara, como digitação e reprografia;
8. executar tarefas correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Requisitos:
Ensino Médio completo, digitação e conhecimentos básicos de informática, acrescido de 02 anos de 
experiência.
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DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO III
Nível - IV
Recrutamento - Efetivo
Descrição Sumária: Exercer atividades técnicas administrativas de rotina e de atendimento ao público, 
expedição de documentos e conferências.
Atribuições:
1. executar serviços de rotina administrativa, como digitação, conferência de documentos, atendimento ao 
público, sob orientação da chefia imediata;
2. efetuar interna e externamente, entrega e recolhimento de correspondência e documentos do setor de 
trabalho, providenciando coleta de assinaturas quando for o caso;
3. realizar serviços externos em bancos e outras instituições, atendendo à chefia ou servidor autorizado;
4. auxiliar em atividades de arquivamento de documentos e organização de materiais, controlar expedição e 
recebimento dos mesmos, sob orientação;
5. atender as ligações telefônicas ligadas ao setor de trabalho e prestar informações de caráter simples e 
geral;
6. auxiliar outros funcionários e chefias na execução de atividades que requeiram procedimentos simples, 
quando solicitado;
7. realizar serviços nas áreas administrativas da Câmara, como digitação e reprografia;
8. executar tarefas correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Requisitos:
Ensino Médio completo, digitação e conhecimentos básicos de informática acrescido de 04 anos de 
experiência.