norma nº 408/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA N. 408
De 01 de Abril de 2025.
Constitui e nomeia Membros da Comissão para realização do Processo Seletivo n. 01/25.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhor Fabiano Gomes de Lima, 
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
Resolve:
I - Fica constituída a Comissão técnica para realização do Processo Seletivo n. 01/25 no âmbito do 
Legislativo Municipal a qual ficará responsável pela execução do processo, compreendendo todos os 
atos concernentes a sua realização, desde a confecção dos editais até a divulgação do resultado final;
II - A referida comissão será assim composta:
Clederson Guiraldelli da Nóbrega – Assistente Administrativo II - Presidente
Fábio Figueiredo de Carvalho – Advogado II – Vice-Presidente
Angelita Maria Oliveira Lima – Coordenadoria Legislativa - Secretária
III – Os membros da referida Comissão ficarão responsáveis pela organização de toda logística referente 
a aplicação das provas, convocação e divulgação de resultados e julgamentos de recursos;
IV – Em obediência ao disposto no art. 78 da Lei Municipal n. 47, de 01/08/1991 – Estatuto do Servidor 
Público Municipal, fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor da gratificação à ser paga aos 
membros da referida Comissão, pela participação na Banca do processo Seletivo n. 01/25. A referida 
gratificação incidirá na folha de pagamento dos servidores no mês de Abril de 2025. Serão autorizadas o 
pagamento das horas extras realizadas se necessárias por ocasião dos trabalhos da Comissão. 
III - As decisões da Comissão serão submetidas à aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 01 de Abril de 2025.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
FABIANO GOMES DE LIMA - Presidente