| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1997 |
| Date | 1997-10-10 |
| Ementa | DESAFETA BENS QUE MENCIONA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 250, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. DESAFETA BEM QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), decreta, e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1.0 - Fica desafetado de sua destinação originária o imóvel sito à Rua Carijós, caracterizado por Lote 10, da Quadra F, no Loteamento Mana Parreira Andrade, regularmente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis sob o n.° 2,631 Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(MG), em 10 de Outubro de 1997. FR ASBRITO PREFEITO MUNICIPAL /