norma nº 251/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 251, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FI￾NANCEIRA A ENTIDADE DE NOSSO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decre￾ta, e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financei￾ra ao Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, na importância de R$ 
545,57 (Quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), 
Art, 2° - Os recursos fmanceiros a que se refere o artigo anterior serão utili￾zados para acobertar contas telefônicas da entidade referentes aos meses de Maio, Junho e Julho do 
corrente ano. 
Art. 3°, - Fica também autorizado a abertura de crédito especial no orça￾mento corrente, através da dotação de n°.l 1.01.14.80.473.2 - 3,2.3.3, 
Art. 4°. - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como 
recurso, a anulação parcial da dotação 11.01 .15.81.483.4.074 - 3.13.2., nos termos do artigo 43, 
parágrafo lO, item III, da Lei 4.320/64. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 20 de Outubro de 1997. 
FÃOHAGASBRJTO 
PREFEITO MUNICIPAL