norma nº 414/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA N. 414
De 10 de julho de 2025.
Constitui e nomeia Membros da Comissão para realização do Concurso Público n. 01/25
para preenchimento de vagas de cargos efetivos.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhor Fabiano Gomes de Lima, 
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas
Resolve,
I - Fica constituída a Comissão técnica para realização do Concurso Público n. 01/25 de provas 
e títulos no âmbito do Legislativo Municipal para preenchimento de vagas de cargos efetivos a qual 
ficará responsável pela execução do processo, compreendendo todos os atos concernentes a sua 
realização, desde a confecção dos editais até a divulgação do resultado final;
II - A referida comissão será assim composta:
Presidente - Clederson Guiraldelli da Nóbrega – Assistente Administrativo II
Vice-Presidente - Fábio Figueiredo de Carvalho – Advogado II
Secretária - Angelita Maria Oliveira Lima – Coordenadoria Legislativa
III – Os membros da referida Comissão ficarão responsáveis pela organização de toda logística 
referente a aplicação das provas, convocação e divulgação de resultados e julgamentos de recursos;
IV – Em obediência ao disposto no art. 78 da Lei Municipal n. 47, de 01/08/1991 – Estatuto do 
Servidor Público Municipal, fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da gratificação à ser 
paga aos membros da referida Comissão, pela participação na Banca do Concurso Público n. 01/25. A 
referida gratificação incidirá na folha de pagamento dos servidores no mês de Agosto de 2025. Serão 
autorizadas o pagamento das horas extras realizadas se necessárias por ocasião dos trabalhos da 
Comissão. 
V - As decisões da Comissão serão submetidas à aprovação do Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 10 de Julho de 2025.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Fabiano Gomes de Lima - Presidente