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norma nº 280/2025

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 002/2025 REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁU DE MINAS –MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
DECRETO N° 280/25
Dispõe sobre A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO 
SELETIVO 002/2025 REALIZADO PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITÁU DE MINAS –MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁU DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, de 
conformidade com a legislação em vigor e em consonância com o Edital de regência do Certame,
DECRETA:
Art. 1° - Fica homologado o PROCESSO SELETIVO 002/2025, regido pelo Edital;
Art. 2º - Faz parte integrante do presente Decreto a lista dos aprovados publicada nesta data,
considerando que foram cumpridos todos os trâmites e prazos do Edital;
Art. 3° - A convocação dos aprovados seguirá rigorosamente a ordem de classificação publicada,
obedecendo ao número de vagas constante no Edital;
Art. 4° - Os servidores serão contratados conforme especificações do cargo para o qual foi aprovado no 
processo seletivo.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua 
publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Itáu de Minas, em 29 de setembro de 2025
FABIANO GOMES DE LIMA
Presidente

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