norma nº 423/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA Nº 423
De 29 de Outubro de 2025 
Nomeia Servidor Público Municipal para o Cargo de Vigia I. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, MG, Vereador 
FABIANO GOMES DE LIMA, usando de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo inciso XXI do art. 26 do Regimento Interno e inciso V e VI, § 2º 
do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG, considerando 
que foram satisfeitas todas as condições legais estabelecidas, NOMEIA o Sr. 
JOSÉ ANTÔNIO COSTA ARANTES, no cargo de Vigia I, Nível II, em virtude 
de aprovação em 1° lugar do processo seletivo n.º 002/2025, homologado pelo 
Decreto n.º 280/2025, de 29 de setembro de 2025. 
 Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura de sua publicação 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 29 de outubro de 2025. 
 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se. 
FABIANO GOMES DE LIMA
Presidente da CMIM