norma nº 256/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 256, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO CON￾SÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decre￾tou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V. - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir para o Con￾sórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Passos, com a importância de R$ 8.000,00 (Oito 
mil reais), a ser repassada para o referido órgão em parcela única. 
Art. 20 - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como 
recurso a dotação orçamentária n.° 10.01.13.75.428.2.072-3.2.3.3, constante do presente orçamento. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 19 de Novembro de 1997. 
.- 
NO4 CHAGAS BRITO 
PREFEITO MUNICIPAL