norma nº 426/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PORTARIA Nº 426
De 01 de Janeiro de 2026.
Nomeia Comissão Contratação (Licitação) para o Exercício de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhor 
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA, usando de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas no art. 26 e inciso I e XXI do Regimento Interno desta Casa de Leis e artigo 
nº 49, § 2º e inciso V da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o artigo 7º e 
incisos c/c artigo 8º §§, da Lei Nº 14.133/2021, e tendo em vista a necessidade de se 
criar mecanismos para efetividade das ações na nova lei de licitações, resolve:
Art. 1º - Para atendimento da Lei n. 14.133, ficam compatibilizadas as 
funções da Comissão de Licitação para Comissão de Contratação.
Art. 2º - Fica designado para atuar como Agente de Contratação o 
servidor público municipal, – Fabiano Damião.
Parágrafo Único – Em caso de licitações processadas sob modalidade 
Pregão, o Agente de Contratação designado no caput será denominado Pregoeiro,
nos termos do artigo 85, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a 
Presidência do Primeiro, para comporem a Comissão de Contratação:
I – Fabiano Damião
II – Clederson Guiraldelli da Nobrega
III - Adenilza Aparecida de Andrade Silva
IV – Maria Rosilene Pinheiro
§ 1º - Em sua ausência ou impedimento o Presidente será substituído pelo 
servidor indicado no inciso II do Art. 3º desta Portaria.
§ 2º - A comissão de Contratação não poderá se reunir com número de 
membros inferior a 3(três) nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 01 de Janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA - Presidente