norma nº 430/2026

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 430
De 02 de FEVEREIRO de 2026
PROMOVE SERVIDOR MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de 
Minas, (MG), Senhor RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA, 
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
art. 26 e inciso XXI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas e art. 49, § 2º e inciso V da Lei 
Orgânica Municipal; art. 16 da Resolução nº 57 de 26/12/90 
e parágrafo único do art. 33 da Lei 47 de 09/08/91, 
modificada pela Lei 157 de 23/02/95, PROMOVE com direito 
a progressão horizontal de 1 grau na faixa de vencimento a 
que pertence no cargo efetivo o servidor FABIO FIGUEIREDO 
DE CARVALHO, Advogado II, sendo este grau relativo ao 
período aquisitivo de 01/01/25 à 31/12/2025 (letra J).
 Esta Portaria entra em vigor, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
 Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 02 de 
fevereiro de 2026.
 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
Presidente