norma nº 431/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PORTARIA N. 431
De 18 de Fevereiro de 2026.
Constitui e nomeia Membros da Comissão para realização Processo Seletivo n. 
01/26. 
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Sr. Rayan Albert Amorim Silveira, 
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas
Resolve:
I - Fica constituída a Comissão técnica para realização do Processo Seletivo Simplificado n. 
01/26, de provas, no âmbito do Legislativo Municipal para preenchimento de vagas de estagiários a 
qual ficará responsável pela execução do processo, compreendendo todos os atos concernentes a sua
realização, desde a confecção dos editais até a divulgação do resultado final;
II - A referida comissão será assim composta:
Presidente - Clederson Guiraldelli da Nóbrega – Assistente Administrativo II
Vice-Presidente - Fábio Figueiredo de Carvalho – Advogado II
Secretária - Angelita Maria Oliveira Lima – Coordenadoria Legislativa
III – Os membros da referida Comissão ficarão responsáveis pela organização de toda logística
referente a aplicação das provas, convocação e divulgação de resultados e julgamentos de recursos;
IV – Em obediência ao disposto no art. 78 da Lei Municipal n. 47, de 01/08/1991 – Estatuto do
Servidor Público Municipal, fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da gratificação à ser
paga aos membros da referida Comissão, pela participação na Banca do Concurso Público n. 01/25. A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
referida gratificação incidirá na folha de pagamento dos servidores no mês de Fevereiro de 2026. Serão
autorizadas o pagamento das horas extras realizadas se necessárias por ocasião dos trabalhos da
Comissão.
V - As decisões da Comissão serão submetidas à aprovação do Presidente da Câmara 
Municipal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 18 de fevereiro de 2026.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Rayan Albert Amorim Silveira 
Presidente