norma nº 432/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 432
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, 
(MG), Senhor RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA usando de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26 e inciso XXI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e art. 49, § 2º
e inciso V da Lei Orgânica Municipal; art. 16 da Resolução nº 57 de 
26/12/90 e parágrafo único do art. 33 da Lei 47 de 09/08/91, modificada 
pela Lei 157 de 23/02/95, PROMOVE com direito a progressão 
horizontal de 1 grau na faixa de vencimento a que pertencem nos cargos 
efetivos os seguintes servidores desta casa:
- CLEDERSON GUIRALDELLI DA NOBREGA – Assistente Administrativo 
II, sendo este grau relativo ao período de 01/02/2025 a 31/01/2026 -
(letra K);
- FABIANO DAMIÃO – Auxiliar de Serviços II, sendo este grau relativo ao 
período de 01/02/2025 a 31/01/2026 - (letra M).
 Esta Portaria entra em vigor, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 19 de fevereiro 
de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
Presidente