norma nº 435/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA N° 435
De 16 de março de 2026.
LIMITA O PAGAMENTO EM ESPÉCIE DAS HORAS POR TRABALHO 
EXTRAORDINÁRIO NOS CASOS PERMITIDOS AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL CONFORME DETERMINA A PORTARIA 427/26, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, Vereador Rayan Albert Amorim 
Silveira, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do Art. 26 do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal e
Considerando:
- a necessidade de deixar ainda mais transparentes as regras para o bom andamento dos diversos setores 
da CMIM :
RESOLVE:
A) a escala de compensação de horas extras deverá ser feita à pedido do servidor junto a chefia imediata, 
sendo permitido somente o pagamento em espécie de, no máximo, 02 horas extras diárias ou limitadas
à 60h mensais e, as demais horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 30 dias;
Registre, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 16 de março de 2026.
Rayan Albert Amorim Silveira 
Presidente