norma nº 267/1998

PREFEITURA MUNICIPAL PE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2679 DE 03 DE ABRIL DE 1998. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Itaú de Mmas(MG), por seus representantes decre￾tou, e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel sito Ma￾dre Paulina, caracterizado por Lote 04, da Quadra A, do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, à 
Conferência São Vicente de Paulo, de Itaú de Minas. 
Parágrafo único - O imóvel acima descrito, regularmente matriculado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis sob o n.° 5.155, deverá ser utilizado para fins de edifi￾cação de obra destinada ao atendimento de suas finalidades estatutárias. 
Art. 2.° - Em caso de dissolução da entidade ou de desvio de sua finalidade, 
o imóvel, objeto da presente lei, reverterá ao patrimônio da Municipalidade. 
Art. 3.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú Minas(MG), em 03 de Abril de 1998. 
ISCO CHAGAS BRITO 
FEITO MUNICIPAL