norma nº 268/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2689 DE 20 DE ABRIL DE 1998. 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE MÓVEL À P0- 
LÍCIA MILITAR DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes decre￾tou, e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Polícia 
Militar de Itaú de Minas, em regime de cessão de uso, um veículo marca Fiat, modelo Palio EL, ano 
de fabricação 1997, modelo 1998, destinado ao uso da corporação para atendimento de suas finali￾dades precípuas. 
Art. 2° - O veículo cedido somente poderá ser utilizado pela Polícia Militar 
de Itaú de Minas e o desvio de suas finalidades ou destinação reverterá automaticamente a cessão 
ora autorizada. 
Art. Y. - A duração da presente cessão será por prazo indeterminado, ou 
enquanto sobrevirem razões de relevante interesse público que a justifiquem. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúje Minas(MG), em 20 de Abril de 1998. 
CHAGAS BRITO 
PREFEITO MUNICIPAL