norma nº 275/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEINº 275, DE 18 DE AGOSTO DE 1998.
Autoriza o Executivo Municipal a dar em pagamento bem imó-
vel da municipalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu,
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a Sra. Car-
mezita Leopoldina de Lima, por desapropriação amigável de bem imóvel de sua propriedade, o imó-
vel da Municipalidade denominado Lote 13, da Quadra 05, do Loteamento Campestre, regularmente
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis sob o n.º 2144.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta da
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG)-em 18 de Agosto de 1998.