norma nº 276/1998

PREFEITURA MUNICIPAL UI ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAS 
LEI N.° 2769 DE 18 DE AGOSTO DE 1998. 
Autoriza o Chefe do Executivo a custear o pagamento de aver￾bações de imóveis e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 
- Fica o Chefe do Executivo autorizado a custear junto ao Cartório de Regis￾tro de Imóveis de Pratápolis, o pagamento das averbações dos imóveis do Conjunto Habitacional 
Icaraí. 
Art. 2° - Fica aberto o crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze 
mil reais), para atender a seguinte dotação 11.01.15.81.486.2.085-3.1.3.2 
Art. 3° - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se á como recurso a 
anulação parcial da dotação 04.01.11.62.346.2.012-3.1.2.0, nos termos do artigo 43, da Lei 
4.320/64. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 18 de Agosto de 1998. 
FRAN,~)CÇY CHAGAS BRITO 
PRFEITO MUNICIPAL