norma nº 283/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2839 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1999 
nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias. 
O Povo de Itaú de Mmas(MG), através de seus representantes na Câmara Munici￾pal, decretou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. V. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaú de Minas para o 
exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integiantes desta Lei e que estima a Receita em 
15.439.2289 00 (Quinze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), e fixa a 
Despesa em igual importância. 
Art. 2°. - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do 
Adendo III, Anexo n.° 2, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de Março de 1.964, com os seguintes desdobra￾mentos: 
1. - RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributária ........................................... R$ 2.097.228,00 
1.3 - Receita Patrimonial ......................................... R$ 114.200,00 
1.5 - Receita Industrial ............................................ R$ 2.0009 00 
1.6 - Receita de Serviços ......................................... R$ 50.800,00 
1.7 - Transferências Correntes ................................ R$ 8.984,7575,55 
1.9 - Outras Receitas Correntes .............................. R$ 994.069.48 
2. - RECEITAS DE CAPITAL 
2.1 - Operações de Crédito .....................................R$ 1.310.0345 02 
2.2 - Alienação de Bens .........................................R$ 501.6009 00 
2.4 - Transferências de Capital ..............................R$ 1.154.538,95 
12.243,055,03 
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MINAS GERAIS 
2.5 - Outras Receitas de Capital ............................R$ 230.000.00 3.196.172.97 
15.439.228.00 
Art. 3 ° - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos 
Quadros anexos, distribuídos por órgãos da Administração, conforme o seguinte desdobramento: 
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS 
CÂMARA MUNICIPAL 
01- Câmara Municipal ...........................................R$ 445.500.00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
02 - Gabinete do Prefeito ....................................... R$ 282.000,00 
03 - Procuradoria Jurídica ........................... . ......... R$ 84.6005,00 
04 - Secret. Desenv. Econ. e Planej . ...................... R$ 246.036,52 
05 - Secretaria de Administração ......................... R$ 1.372.7229 00 
06 - Secretaria de Finanças ................................... R$ 772.500,00 
07 - Secretaria de Obras Públicas ......................... R$ 3.535.5001)00 
08 - Secretaria de Serv. Urbanos .......................... R$ 1.072.400,00 
09 - Secret. Educ. Esp. e Cultura ......................... R$ 5.530.969,48 
10 - Secretaria de Saúde ...................................... R$ 1.595.0005 00 
11 - Secret. do Trab. e Prom. Social .................... R$ 502.00000 
445.500,00 
14.993.728.00 
is 4Q 22R 00 
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 
01. - Legislativa ................................................... R$ 441.500,00 
3. - Administração e Planejamento ..................... R$ 2.216.600,00 
4. - Agricultura ................................................. R$ 287.036,52 
5. - Comunicações ............................................. R$ 53.500,00 
6. - Defesa Nac. e Segurança Pública ................ R$ 32.500,00 
08. - Educação e Cultura .................................... R$ 5.530.969,48 
10. - Habitação e Urbanismo.............................. R$ 2.117.900,00 
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11. - Indústria Com. e Serviços ..........................R$ 76.000,00 
13. - Saúdee Saneamento....................................R$ 2.379.500,00 
15. - Assistência e Previdência .............................R$ 898.222,00 
16. - Transporte .................... . ........................ .....R$ 1.405.500.00 
R$ 15.439.228.00 
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS o 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio ...............................R$ 8.176.9909 00 
3.2.0.0 - Transferências Correntes ........................R$ 1.734.9 10.00 9.911.9003,00 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - Investimentos .........................................R$ 4.944.328,00 
4.2.0.0 - Inversões Financeiras .............................R$ 180.000,00 
4.3.0.0 - Transferências de Capital .......................R$ 403.000,00 5.527.328.00 
15.439.228.00 
Art. 40 - Durante a execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixa￾da, podendo, portanto, anular parcial ou total dotações orçamentárias, conforme disposto no item III, do 
Art. 43, parágrafo 10 , da Lei Federal n.° 4.320/64, e parágrafo 8, item III, Art. 165 da Constituição Fede￾ral. 
Parágrafo Único - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utili￾zar o excesso de arrecadação efetivamente realizado e apurado na forma do parágrafo 3°, do artigo 43, da 
Lei Federal n.° 4.320/64, além do percentual utilizado neste artigo. 
Art. 50 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 70, da 
Lei Federal n.° 4.320/64, combinado com o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. 
Art. 6° - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da 
Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei 
Federal n.° 4.320/64. 
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MINAS GERAIS 
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o orçamento 
programa para o exercício de 1999, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itaú de 
Minas - IPSIM , que será fixado no valor de R$ 1.330.000,00 (Um milhão, trezentos e trinta mil reais). 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1999, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
o 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 03 de Novembro de 1998. 
FRAN$SC5 CHAGAS BRITO 
PW1FEÍTO MUNICIPAL