norma nº 291/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAÚ 1)E MINAS 
MINAS GERAIS 
4!' -- 
LEI N.° 2919 DE 02 DE MARÇO DE 1999. 
Altera o Quadro de Segurados da Previdência Municipal. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei 
Art. 10 - Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público e 
dos agentes políticos, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 02 de Março de 1999. 
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