norma nº 295/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2959 DE 10 DE MARÇO DE 1999. 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder à Caixa Econômica 
Federal, imóvel de propriedade da Municipalidade sito à Rua Padre Ernesto Cavicchioli, n.° 34, 
nesta cidade, para instalação de extensão de agência. 
Art. 2° - O imóvel cedido somente poderá ser utilizado pela cessionária e o 
desvio de suas finalidades ou destinação reverterá automaticamente a cessão ora autorizada. 
Art. Y. - A duração da presente cessão será por prazo indeterminado, ou 
enquanto sobrevirem razões de relevante interesse público que a justifiquem. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 10 de Março de 1999. 
FRANCISCO CHAGAS BRITO 
PREIf EITO MUNICIPAL