norma nº 296/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.`2296, DE 10 DE MARÇO DE 1999. 
Autoriza o Chefe do Executivo a doar materiais da Munici￾palidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar os materiais retirados da 
Escola Municipal Itaú de Minas à pessoas carentes do Município. 
Art. 2° - A doação de que trata o artigo 1°, será concedida a pessoas comprovada￾mente carentes, após avaliação pelo Setor de Promoção Social e atendidos os seguintes critérios: 
1 - que a pessoa comprove a execução de obra ou de reforma; 
11 - que a obra/reforma esteja em andamento; 
III - que o material tenha condições efetivas de utilização, pelos donatários; 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Mi ), em 10 de Março de 1999. 
FRAN GAS BRITO 
PREHITO MUNICIPAL