norma nº 297/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2979 DE 10 DE MARÇO DE 1999. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com 
a manutenção do Ensino Fundamental e dá outras pro￾vidências. 
A Câmara Municipal de Itaú de minas, por seus representantes aprovou e eu, Fran￾cisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar venci￾mentos a servidor estadual, integrante da Rede de Ensino Fundamental, em regime de adjunção junto 
a este Município, por desempenho de função, no respectivo valor, a saber: 
* Delmira Aparecida Silveira Morais - Valor: R$ 4535 34 
Art. 20- O valor discriminado no artigo 1° será corrigido à mesma época e propor￾ção dos reajustes concedidos aos servidores municipais. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n.° 09.01.08.42.188.2.062-3.1.1.1, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(yjG), em 10 de Março de 1999. 
FRANCISCO CHAGAS BRITO 
ITO MUNICIPAL 
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