norma nº 298/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE IIAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 2989 DE 10 DE MARÇO DE 1999. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PER￾CENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONVÊ￾NIO CELEBRADO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉC￾NICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual de contribui￾ção do Município no convênio celebrado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de 
Minas Gerais, para 2,03% (Dois vírgula, zero, tres por cento). 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 10 de Março de 1999. 
FRANCISCO CHAGAS BRITO 
PREFEITO MUNICIPAL