norma nº 301/1999

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1'REFLIi'tJRA J\'IUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 301, DE 29 DE MARÇO DE 1999. 
Concede abono aos servidores municipais. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, apro￾vou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica concedido abono aos servidores públicos municipais no valor 
de R$ 155,00 ( Quinze reais), a partir de 10 de Março de 1999. 
Parágrafo único - O abono concedido no "caput" deste artigo, não se es￾tende aos Secretários Municipais, 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 29 de Março de 
1999. 
isco/Chagas Brito 
feitó Municipal