norma nº 43/1991

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LEI NQ 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991 
Dispöe sobre Doação de Rede de 
Distribuição a CEMIG. 
A Cmara Municipal de Itaü de Minas(MG) aprovou e eu 
Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, em seu nome, - 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal de Itaü de Minas/ 
autorizado a doar a Coinpanhia Energética de Minas Gerais-CEMIG 
A titulo de NAuxilio pare cQ truco/cLt8tribuicaou, apôs a cons￾trucão de rede de distribuicäo urbana corn 6 (seis) postes equipa 
dos, para atender o Conjunto Babitacional Cohab; e rede de dis - 
tribuicão urbana corn 10 (d&z) postes equipados e 1 (urn) transfor 
mador trifãsico de 30 KVA, para atender o Conjunto Habitacional/ 
no loteamento "Jardim Bela Vista", a firn de possibilitar a CEMIG 
assumir os servicos de fornecimento de energia elétrica. 
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a assi 
nar a escritura püblica 6: doacão da rede de distribuicäo urbana 
de enerala elétrica e os equipamentos referidos no artigo 19 des 
ta lei para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. 
Art. 39 - Revoaam-se as disposicôes em contrãrio, esta 
lei entrarä em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 21 de Fe￾vereiro de 1.991. 
ALBERTO 
ICI PAL 
i raiscrito as fIs._' 
do liro n.o de Leis 
Municipals. 
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